Termos de Serviço

Por favor, leia atentamente estes Termos de Utilização do serviço de compras online antes de utilizar o website AI WEB SHOP para o propósito de comprar produtos anunciados nele ou obter informações sobre um produto em particular.
Ao utilizar o website AI WEB SHOP com o propósito de comprar ou recolher informações sobre os produtos nele encontrados, confirma que está familiarizado com estes Termos de Utilização e que concorda com eles.

1. Disposições Gerais

O Vendedor, com estes Termos de Utilização, determina as relações entre Visitantes do Site, Compradores e Vendedores, relativamente às condições e ao método de encomenda de produtos, preços dos produtos, pagamentos, entrega, qualidade dos produtos, reclamações, devoluções e entrega, proteção de dados pessoais e outras questões relacionadas com a utilização do website AI WEB SHOP e compras online.

1.1. Termos

Nos Termos de Utilização, os termos listados têm o seguinte significado:
– Vendedor: SMS RENT d.o.o., Ljudevita Posavskog 34a, 10000 Zagreb, Croácia, registada no registo comercial do Tribunal Comercial de Zagreb sob o número 081246364, número de identificação pessoal (OIB): 43217969460, IBAN: HR8741240031199001807, aberto no Kentbank d.d.
– AI WEB SHOP: Website propriedade do Vendedor;
– Comprador: uma pessoa que regista os seus dados pessoais através de meios eletrónicos de comunicação e encomenda pelo menos um produto oferecido no website AI WEB SHOP;
– Visitante do Website: uma pessoa que acede à AI WEB SHOP através de meios eletrónicos de comunicação e, sem se registar, navega livremente pela oferta de produtos exibida;
– Utilizadores: Compradores e Visitantes do Website em conjunto;
– Utilização da AI WEB SHOP: acesso à página da AI WEB SHOP para obter informações sobre o seu conteúdo, ofertas, produtos e/ou para realizar compras online;
– Compra online: compra de produtos através da AI WEB SHOP;
– Preço de venda ao público: o preço exibido para cada produto e expresso em EUR com o IVA aplicável;
– Oferta aceite: a oferta para a qual foi efetuado o pagamento;
– Produtos: todos os produtos exibidos na AI WEB SHOP que podem ser adquiridos através de compras online;
– O conteúdo inclui: toda a informação do website que pode ser acedida de qualquer forma, o conteúdo de cada e-mail enviado pelo Vendedor aos Utilizadores, informações relativas aos produtos, serviços e/ou tarifas do Vendedor num determinado período, informações sobre os produtos, serviços e/ou tarifas aplicados por um terceiro com quem o Vendedor tenha celebrado contratos, num determinado período, dados sobre o Vendedor
– Serviço: um serviço de comércio eletrónico exclusivamente nas partes publicamente disponíveis do Site, no sentido de proporcionar aos Utilizadores a oportunidade de contratar produtos e/ou serviços utilizando exclusivamente meios eletrónicos, incluindo outros meios de comunicação à distância;
– Transação: pagamento ou reembolso do valor do pagamento após o Vendedor ter vendido o produto/serviço ao Utilizador, utilizando os serviços de um intermediário de pagamento por cartão aceite pelo Vendedor, por transferência bancária, ou por qualquer outro meio permitido pelo Vendedor, independentemente do método de entrega.
O significado dos termos especificados nestes Termos de Utilização (palavras no singular incluem o plural e vice-versa, salvo se o contexto exigir o contrário).

1.2. Acesso ao Website
Ao aceder ao Website através de um meio técnico apropriado de acesso e ao utilizá-los, cada Utilizador compromete-se a cumprir estes Termos de Utilização e concorda em estar sujeito às disposições destes Termos de Utilização.

1.3. Contrato de Compra
O Contrato de Compra do Produto entre o Comprador e o Vendedor é concluído no momento da confirmação do pagamento pelo Produto, quando o Vendedor recebe uma mensagem eletrónica contendo a declaração do Comprador como destinatário da oferta de que aceita a oferta, ou no momento em que o Vendedor recebe a encomenda do Produto do Comprador.

1.4. Compras online na UE
As compras online do Produto podem ser feitas em toda a UE, o que também inclui a entrega dos Produtos adquiridos.

1.5. Aceitação dos Termos de Utilização
Estes Termos de Utilização foram elaborados de acordo com a Lei de Proteção do Consumidor (doravante designada por: ZZP), a Lei do Comércio Eletrónico (doravante designada por: ZET) e a Lei das Obrigações Civis (doravante designada por: ZOO), e juntamente com os dados publicados no website AI WEB SHOP, constituem um aviso pré-contratual nos termos do Artigo 57 da ZZP. Ao utilizar o AI WEB SHOP, considera-se que o Utilizador está familiarizado com estes Termos de Utilização e os aceita. O Vendedor isenta-se de qualquer responsabilidade por quaisquer litígios que possam surgir devido ao facto de o Visitante do Website, Utilizador e/ou Comprador não ter lido os Termos de Utilização.

2. Limitações de Uso e Responsabilidade

2.1. Obrigações do Utilizador durante a Utilização
O Utilizador compromete-se a não:
– Utilize o website do Vendedor de qualquer forma que seja contrária às regulamentações aplicáveis.
– Aceder ao website do Vendedor ou distribuir através do website qualquer conteúdo que seja contrário às regulamentações aplicáveis, alterar, eliminar ou destruir quaisquer dados no website do Vendedor.

2.2. Documentos, dados e informações
Documentos, dados e informações publicados no Website não podem ser reproduzidos, distribuídos ou utilizados de qualquer forma para fins comerciais sem o consentimento expresso do Vendedor ou de qualquer forma que possa causar danos ao Vendedor ou a terceiros.

Ao utilizar o Website, o Utilizador recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para usar o conteúdo do Website de forma a que este seja visualizado para fins pessoais.

O Vendedor reserva expressamente e não transfere ao Utilizador quaisquer outros direitos relativos ao conteúdo do Website, e proíbe a utilização do conteúdo do Website, exceto conforme previsto nestes Termos de Utilização e conforme possa ser permitido pelas instruções no próprio Website.

Em particular, o Utilizador não tem o direito de descarregar, copiar, modificar, editar, distribuir, exibir, eliminar, enviar, vender, revender, adaptar, alterar o conteúdo, criar derivados, incluir em outros sites da Internet ou meios ou utilizar de qualquer forma que não seja para fins pessoais e para uso doméstico.

Os utilizadores da AI WEB SHOP podem publicar avaliações, comentários e outros conteúdos exclusivamente nos locais permitidos pelo Vendedor, desde que tais conteúdos não sejam ilegais, obscenos ou ameaçadores por natureza, e não tenham a intenção de desacreditar o bom nome de alguém, violar a privacidade, infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou de natureza semelhante. O Vendedor reserva-se o direito (mas não a obrigação) de verificar todo o conteúdo publicado e eliminar conteúdos que não cumpram as regras acima mencionadas.

As fotos dos produtos exibidas na AI WEB SHOP são apenas ilustrativas e podem não corresponder sempre e em todos os detalhes à aparência e conteúdo reais do produto. Dada a possibilidade de configurações individuais do monitor do computador, diferenças na perceção da cor do produto pelo olho humano e variáveis semelhantes, o Vendedor não garante a conformidade completa das cores dos produtos entregues com as cores vistas pelo Comprador no ecrã do seu monitor. No caso da discrepância acima mencionada entre o produto mostrado na foto e o produto entregue, isso não constitui um defeito do produto e, portanto, não constitui uma base para a devolução do produto.

Fotos, textos e outros materiais não podem ser publicados, vendidos, publicados publicamente ou privadamente, copiados, distribuídos, transferidos a terceiros, modificados e/ou danificados, usados para ligação, exibidos, usados em qualquer contexto que não seja o contexto original, removidos dos avisos de direitos de autor do Vendedor sobre o conteúdo, ou participar na transferência, venda ou distribuição de materiais criados por duplicação, modificação ou exibição do conteúdo, exceto com o consentimento expresso do Vendedor.

O Conteúdo, conforme definido no ponto 1.1, inclui, mas não se limita a, o logótipo, imagens estilizadas, símbolos comerciais, imagens estáticas, imagens dinâmicas, texto e/ou conteúdo multimédia apresentado no Site, é propriedade exclusiva do Vendedor e está protegido por regulamentos nacionais e internacionais sobre a proteção de direitos de autor e direitos conexos, ou direitos de propriedade industrial, e a sua utilização não autorizada constitui uma violação dos regulamentos sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual. O Vendedor detém todos os direitos de autor adquiridos direta ou indiretamente (por licenças de uso e/ou publicação) para a utilização de fotografias, texto e outro material publicado, nos termos das regulamentações legais positivas na UE. Todo o software utilizado na AI WEB SHOP é propriedade do Vendedor ou do fornecedor de soluções de software e está também protegido por regulamentos sobre a proteção de direitos de autor e direitos conexos.

Não é permitido utilizar o site AI WEB SHOP ou qualquer um dos seus conteúdos em elementos HTML Frame ou quaisquer técnicas de "framing" para usar a marca, logótipo ou outras informações pertencentes ao Vendedor (incluindo imagens, texto, disposição dos elementos na página ou formulário) sem a permissão expressa por escrito do Vendedor. Não é permitido utilizar meta-tags HTML ou qualquer texto oculto usando o nome ou marca do Vendedor sem a permissão expressa por escrito do Vendedor.

O Vendedor não assume qualquer responsabilidade pela precisão ou fiabilidade de qualquer posição, opinião, conselho ou declaração publicada na AI WEB SHOP, pelo Utilizador ou por qualquer terceiro que não seja uma pessoa autorizada do Vendedor. O Vendedor também não assume qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano sofrido pelo Comprador devido ao Comprador confiar em informações obtidas através da AI WEB SHOP. Os Compradores assumem total responsabilidade por avaliar a qualidade, precisão, utilidade ou completude de qualquer informação, avaliação, posição, opinião, conselho ou outro conteúdo disponível através da AI WEB SHOP.

2.3. Isenção de responsabilidade

2.3.1. Utilização
O Vendedor isenta-se completamente de qualquer responsabilidade que possa surgir de alguma forma ou esteja de alguma forma relacionada com a utilização do Website, bem como por quaisquer danos que possam ocorrer ao Utilizador ou a terceiros em conexão com a utilização ou uso indevido do conteúdo do Website.

2.3.2. Dispositivos
O Vendedor está isento de qualquer responsabilidade por danos que possam ocorrer aos dispositivos que permitem o acesso à AI WEB SHOP e aos dados armazenados nos mesmos dispositivos durante a utilização da AI WEB SHOP, caso tenham ocorrido devido a ações ilegais de terceiros, vírus informáticos e semelhantes, e outros casos pelos quais o Vendedor não é responsável.

2.4. Alteração dos Termos de Utilização
O Vendedor está autorizado, sem aviso prévio, a alterar o conteúdo destes Termos de Utilização, a gama de produtos, outros dados relacionados com a loja na Internet, bem como todo o outro conteúdo da AI WEB SHOP, sujeito a publicação pública no Website da AI WEB SHOP, e por essa razão os Utilizadores são obrigados a rever o conteúdo do Website em questão cada vez que o visitam. A não observância desta obrigação isenta o Vendedor de qualquer responsabilidade.

2.5. Custos de Utilização
Os serviços prestados pelo Vendedor no âmbito do serviço de Compras Online na AI WEB SHOP não incluem os custos suportados pelos Utilizadores na utilização de equipamentos informáticos e serviços para aceder ao site. O Vendedor não é responsável pelos custos telefónicos, tráfego de Internet ou quaisquer outros custos, nem é responsável por quaisquer danos que possam surgir devido a uma interrupção da ligação à Internet durante a utilização do serviço de Compras Online.

2.6. Idade
O Comprador pode ser apenas uma pessoa adulta e legalmente capaz. Um contrato em nome e por conta de um menor ou de uma pessoa com capacidade legal completa pode ser celebrado pelos seus representantes legais, e pessoas com capacidade legal parcial só podem celebrar um contrato com o consentimento do seu representante legal. O Vendedor não será responsável por qualquer ação contrária a esta disposição.

2.7. Precisão dos dados pessoais
Ao utilizar o website AI WEB SHOP, os Utilizadores são obrigados a fornecer dados pessoais precisos, válidos e completos, especialmente ao preencher o formulário de encomenda. A falha em fazê-lo confere ao Vendedor o direito de negar a esse utilizador o acesso ou a realização de todos ou parte dos serviços ou Produtos oferecidos.

2.8. Relatórios de infração de proteção e direitos
O Vendedor respeita os direitos de propriedade intelectual e outros direitos de terceiros. Se acredita que a sua obra foi copiada ou que os seus direitos foram violados de alguma outra forma, por favor informe-nos.

3. Compras online

3.1. Registro

Ao encomendar um Produto pela primeira vez através de um formulário eletrónico, é necessário registar-se no site AI WEB SHOP. O utilizador do site AI WEB SHOP é obrigado a registar-se para efetuar compras online e inserir os dados pessoais necessários para esse fim. Ao preencher o formulário de registo, o comprador é obrigado a fornecer dados pessoais precisos, válidos e completos.

Ao registar-se, o utilizador confirma:

Que ele aceita plenamente estes Termos e Condições Gerais

Completude, precisão, veracidade e atualidade dos dados pessoais

Que ele dá ao Vendedor consentimento explícito para processar os dados pessoais fornecidos para fins dos seus próprios registos e da prestação de outros serviços, para fins de criação de uma base de dados de clientes, informar sobre novos produtos e serviços, e melhorar os serviços, protegendo os interesses dos utilizadores e do Vendedor e prevenindo possíveis abusos.

Um registo ou conta de utilizador é criado para apenas uma pessoa e não é permitido comunicar os dados do registo ou da conta de utilizador a terceiros. O utilizador é obrigado a manter a sua palavra-passe de segurança e os dados da conta de utilizador confidenciais. Não é permitido o uso do registo ou conta de utilizador de outra pessoa.

O utilizador é também responsável por todas as atividades não autorizadas autorizadas e realizadas sob o seu nome de utilizador e/ou palavra-passe, caso não tenha previamente notificado o Vendedor sobre o uso não autorizado do seu nome de utilizador e/ou palavra-passe (ou suspeita do mesmo).

3.2. Informar os Utilizadores

O Vendedor compromete-se a manter regularmente e a fornecer aos Visitantes e Clientes informações inequívocas, claras e facilmente compreensíveis sobre os Produtos oferecidos no website AI WEB SHOP, de forma adaptada à comunicação à distância. No momento da encomenda de um determinado Produto da oferta, o Utilizador, ao concordar com estes Termos de Utilização, confirma que foi informado, num prazo razoável antes da celebração do contrato de compra (notificação pré-contratual), das principais características dos bens ou serviços, do nome e sede social, número de telefone, endereço de e-mail, endereço geográfico do local de negócio para onde podem ser apresentadas reclamações, o preço de venda ao público dos bens ou serviços, os custos de transporte, entrega, condições de pagamento, prazos de entrega dos bens ou prestação dos serviços, tempo de entrega dos bens ou prestação dos serviços, e métodos de resolução de reclamações, condições, prazos e procedimento para exercer o direito de resolução unilateral do Contrato, os serviços oferecidos pelo pós-venda (assistência técnica e venda de peças sobressalentes), garantias fornecidas com o produto ou serviço, o direito do consumidor de resolver o contrato celebrado por meios de comunicação à distância no prazo de 14 (catorze) dias úteis para resolução do contrato, situações em que o direito do consumidor à resolução do contrato, os custos de utilização dos meios de comunicação à distância quando este custo não é cobrado segundo a tarifa básica, o período em que a oferta ou preço é válido e estes Termos de Utilização.
3.3. Informação pré-contratual

De acordo com o Artigo 57 da Lei de Defesa do Consumidor, o Vendedor deve informar o Comprador de forma clara e compreensível sobre:

1. as principais características dos bens ou serviços, na medida adequada em relação aos bens ou serviços e ao meio utilizado para a transmissão da informação

2. o seu nome e sede social, número de telefone e, se houver, endereço de e-mail

3. se aplicável, o nome e a sede social do comerciante em cujo nome e/ou por conta do qual atua

4. o endereço geográfico do seu local de atividade, ou o endereço geográfico do local de atividade do comerciante em cujo nome e/ou por conta do qual atua, e para o qual o consumidor pode dirigir as suas reclamações, se este local for diferente da sede social referida no ponto 2 deste Artigo

5. o preço de venda ao público dos bens ou serviços, e se a natureza dos bens ou serviços não permitir que o preço seja calculado antecipadamente, o método de cálculo do preço e, se aplicável, outros custos de transporte, entrega ou serviços postais, ou que esses custos possam ser cobrados, caso não possam ser razoavelmente calculados antecipadamente

6. os custos de utilização dos meios de comunicação à distância para efeitos de celebração de um contrato, se esses custos não forem cobrados à tarifa básica
7. os termos de pagamento, os termos de entrega de bens ou prestação de serviços, o prazo de entrega de bens ou prestação de serviços e, se houver, a forma de resolução de reclamações dos consumidores pelo comerciante
8. as condições, prazos e procedimento para exercer o direito de rescindir unilateralmente o contrato, bem como a forma de rescindir unilateralmente o contrato de acordo com o artigo 74.º, n.º 1 desta Lei, nos casos em que este direito exista
9. que o consumidor é obrigado a suportar os custos de devolução dos bens no caso de exercer o seu direito de resolver unilateralmente o contrato ao abrigo do Artigo 72 deste Decreto-Lei, ou, os custos de devolução dos bens no caso de, em contratos celebrados à distância, os bens não poderem ser devolvidos por correio da forma habitual devido à sua natureza
10. que, no caso de exercer o seu direito de rescindir unilateralmente o contrato ao abrigo do Artigo 72 deste Decreto após ter feito um pedido nos termos do Artigo 64 ou do Artigo 70 deste Decreto, o consumidor ficará obrigado a pagar ao comerciante uma parte razoável do preço, de acordo com o Artigo 77, parágrafo 7 deste Decreto
11. que o consumidor não pode exercer o direito de resolver unilateralmente o contrato referido no Artigo 72 deste Decreto-Lei, nos casos em que este direito seja excluído nos termos do Artigo 79 deste Decreto-Lei, ou as condições em que o consumidor perde o direito de resolver unilateralmente o contrato
12. a existência de responsabilidade por defeitos materiais
13. os serviços ou assistência oferecidos ao consumidor após a venda e as condições para a utilização desses serviços ou assistência, se fornecidos pelo comerciante, bem como quaisquer garantias emitidas com os bens ou serviços
14. a existência de regras de conduta apropriadas do comerciante, conforme definido no Artigo 5, item 18 desta Lei
15. a duração do contrato, se o contrato for celebrado por um período fixo, ou as condições para o cancelamento ou rescisão de um contrato celebrado por um período indeterminado, ou que seja automaticamente renovado
16. o período mínimo pelo qual o consumidor está vinculado pelo contrato, se houver
17. o depósito ou outra garantia financeira que o consumidor é obrigado a pagar ou obter a pedido do comerciante, bem como as condições para o pagamento desse depósito, ou as condições para obter outra garantia financeira
18. se aplicável, a funcionalidade do conteúdo digital, incluindo as medidas técnicas de proteção necessárias para esse conteúdo
19. se aplicável, a interoperabilidade do conteúdo digital com equipamentos informáticos ou software dos quais o comerciante saiba ou deva saber
20. os mecanismos para a resolução extrajudicial de litígios, ou sistemas de compensação, e a forma como o consumidor pode utilizá-los.
Todas as informações acima, ou seja, aquelas que são necessárias de acordo com a Lei de Proteção do Consumidor, estão contidas nestes Termos de Utilização.
O Vendedor fornecerá ao Comprador, enquanto consumidor nos termos das disposições da referida Lei de Proteção do Consumidor, uma confirmação do aviso pré-contratual por escrito ou noutro suporte duradouro acessível ao consumidor, o mais rapidamente possível, e, no máximo, no momento da entrega do produto, ou, no máximo, no dia em que o serviço começar. Ao concordar com estes Termos de Utilização, o Comprador aceita que a confirmação do aviso pré-contratual lhe seja enviada por e-mail para o endereço de e-mail que fornece como contacto ao efetuar a sua encomenda ou por correio para a sua morada residencial juntamente com a entrega do Produto e a fatura.

3.4. Exclusão da Responsabilidade do Vendedor

O Vendedor não é responsável por atrasos na entrega, nem por quaisquer problemas que surjam devido a dados incorretos ou imprecisos do Comprador. Também não é responsável por danos causados se o Comprador esquecer a sua palavra-passe, ou se esta se tornar conhecida por terceiros. O Vendedor considera cada registo como uma entidade legal separada. A alteração de dados é possível após o login, na página Pessoal, onde também pode consultar informações sobre encomendas ativas. O Vendedor não é responsável por danos e erros causados por alterações aos dados registados.

3.5. Processo online
Compras

Comprar
O Utilizador acede à pesquisa dos produtos e/ou serviços desejados no site do Vendedor. Após selecionar o resultado de pesquisa preferido, o Utilizador familiariza-se com o conteúdo da página individual do produto, que destaca claramente todos os detalhes necessários, incluindo, mas não se limitando a: nome, descrição, preço incluindo IVA, preço de entrega, etc. Se o Utilizador decidir comprar um produto ou serviço específico após se familiarizar completamente com o conteúdo da página onde o Vendedor forneceu todos os detalhes sobre o mesmo, seleciona a opção "Adicionar ao carrinho". O número de produtos e o preço total dos produtos que o Utilizador adicionou ao carrinho serão exibidos na janela "Ver carrinho" no canto superior direito. Ao clicar nesta janela, acede-se ao carrinho.

Carrinho
Após adicionar todos os produtos e serviços selecionados, o Utilizador seleciona a opção "Ver carrinho" no canto superior direito do site www.sms.hr. Nesse momento, é mostrado ao Utilizador todo o conteúdo do carrinho. Nesse momento, o Utilizador pode rever a sua encomenda, adicionar ou remover produtos ou serviços, e ajustar a sua quantidade. Após o processo de edição do conteúdo do carrinho, as alterações desejadas são automaticamente guardadas e visíveis para o Utilizador no ecrã. No momento em que o Utilizador está satisfeito com o conteúdo final do seu Carrinho de Compras, seleciona a opção "Prosseguir para o pagamento" para continuar o processo de compra.
O Comprador pode obter uma explicação mais detalhada do processo de compra online selecionando o link "Como encomendar na nossa loja?" localizado no rodapé da página AI WEB SHOP.

Métodos de pagamento e entrega
O Comprador pode obter uma explicação mais detalhada dos métodos de pagamento e entrega selecionando o link localizado no rodapé da página AI WEB SHOP.

3.6. Incapaz de entregar
Se o Vendedor não conseguir entregar algum dos produtos encomendados, entrará em contacto com o Comprador por telefone ou e-mail para o informar do sucedido. O Comprador tem a opção de cancelar o produto encomendado ou solicitar um produto de substituição. Todos os outros produtos encomendados serão entregues ao Comprador.

4. Preços dos produtos

4.1. Preços

O Vendedor compromete-se a exibir o preço de venda ao público de forma clara, visível e legível, em conformidade com o Artigo 7.º da Lei de Defesa do Consumidor (Diário da República 41/14). Todos os preços indicados dos produtos e os preços de entrega são preços de venda ao público, expressos em EUR, e incluem o IVA aplicável. Os preços, condições de pagamento e ofertas especiais são válidos apenas no momento da encomenda e/ou pagamento e podem ser alterados sem aviso prévio.

4.2. Controle de preços

O processo de introdução do preço no site para cada produto está sujeito a controlo em vários níveis, mas independentemente disso, existe a possibilidade de erros, uma vez que não é uma entrada automática. Tais situações são excecionais e o Vendedor pede desculpa aos seus clientes antecipadamente por elas, pois será obrigado a informá-los da situação, do preço incorreto de um produto específico, e da impossibilidade de entregar de acordo com a encomenda específica do cliente.

4.3. Alterações de preço

O Vendedor está autorizado a alterar os preços sem aviso prévio, assim como está autorizado a alterar os preços exclusivamente para compras Online sem aviso prévio.

4.4. Vendas e vendas promocionais
O vendedor está autorizado a qualquer momento a determinar uma venda, uma venda especial diária ou semanal para um Produto individual, um grupo de Produtos e/ou para todos os Produtos.

4.5. Quantidade do produto de acordo com as condições promocionais
Os preços, condições de pagamento e ofertas promocionais são válidos apenas no momento da encomenda. No que diz respeito às vendas, note-se que a venda de produtos em promoção é limitada. Os clientes podem receber uma quantidade limitada de produtos, ou seja, uma quantidade suficiente para uso doméstico do Cliente.

4.6. Declaração de conversão - Declaração de conversão

Todos os pagamentos serão efetuados em EUR.

Ao efetuar o pagamento com o seu cartão de crédito, o mesmo valor é convertido para a moeda local. O cliente é cobrado de acordo com a lista de taxas de câmbio válida da associação de titulares de cartões. Como resultado da conversão do preço, existe a possibilidade de uma ligeira diferença no valor em comparação com o preço original exibido no nosso site.

 

5. Método de pagamento do produto

5.1. Escolha do método de pagamento
O Comprador pagará pelos Produtos encomendados e pela entrega de acordo com o modelo escolhido por ele/ela durante a realização da encomenda. O pagamento dos Produtos pode ser efetuado:
• Por transferência bancária/banco pela Internet
• Por pagamento contra entrega/pagamento na recolha
• Por meio de cartões de pagamento

• Por moedas virtuais

O Comprador pode obter uma explicação mais detalhada dos métodos de pagamento e entrega selecionando o link localizado no rodapé da página AI WEB SHOP.

5.2. Fatura
A fatura será incluída na embalagem (ou numa das embalagens, caso os bens encomendados sejam entregues em várias embalagens), a menos que o endereço de entrega seja diferente do endereço do Comprador. Neste caso, a fatura será enviada por e-mail para o endereço do Comprador.

6. Reclamações de produtos e apresentação de reclamações

6.1. Qualidade do produto
O Vendedor garante a qualidade dos produtos garantida pelo fabricante dos produtos.

6.2. Reclamações do comprador
De acordo com o Art. 10 da Lei de Proteção ao Consumidor, o Vendedor permite que todos os Compradores enviem Reclamações por correio para o endereço do Vendedor Ljudevita Posavskog 34a, 10 000 Zagreb, ou por e-mail para o endereço de e-mail do Vendedor info@webprodaja.shop, e o Vendedor notificará o Comprador da reclamação recebida. O Vendedor responderá a todos os comentários e reclamações no prazo máximo de 15 dias a contar da data de receção da reclamação. Para que o Vendedor confirme a receção da reclamação escrita, de acordo com o Artigo 10, parágrafo 5 da Lei de Proteção ao Consumidor, e posteriormente responda à mesma, o Comprador deve fornecer informações precisas para a sua receção.

6.3. Responsabilidade por defeitos materiais
O Vendedor é responsável por defeitos materiais do produto de acordo com o Código das Obrigações Civis (Artigos 400-422).
O Vendedor é responsável por defeitos materiais do item que existiam no momento da transferência do risco para o Comprador, independentemente de estar ciente deles. O Vendedor também é responsável por aqueles defeitos materiais que surgem após a transferência do risco para o Comprador, se forem resultado de uma causa que existia antes dessa transferência.
O Vendedor não é responsável por um defeito material insignificante.

Existe um defeito de material:
– se o artigo não possuir as propriedades necessárias para o seu uso regular ou para venda,
– se o artigo não possuir as propriedades necessárias para o uso específico para o qual o Comprador o está a adquirir, o que era conhecido pelo Vendedor ou deveria ter sido conhecido por ele,
– se o artigo não possuir as propriedades e características que foram expressa ou tacitamente acordadas ou prescritas,
– quando o Vendedor entregou um artigo que não é idêntico à amostra ou modelo, a menos que a amostra ou modelo tenha sido mostrado apenas para fins informativos,
– se o artigo não possuir as propriedades que existem noutros artigos do mesmo tipo e que o Comprador poderia razoavelmente esperar, dada a natureza do artigo, especialmente tendo em conta declarações públicas do Vendedor, do fabricante e dos seus representantes sobre as propriedades do artigo (publicidade, rotulagem do artigo, etc.),
– se o artigo estiver montado incorretamente, desde que o serviço de montagem esteja incluído no cumprimento do contrato de venda,
– se a montagem incorreta for resultado de deficiências nas instruções de montagem.
– se o Comprador, com base nas declarações do fabricante ou do seu representante, esperava a existência de certas propriedades do item, o defeito não é tido em conta se o Vendedor não soubesse ou não devesse saber dessas declarações, ou se essas declarações foram refutadas no momento da celebração do contrato ou não influenciaram a decisão do Comprador de celebrar o contrato.
O Vendedor não é responsável por defeitos se estes eram conhecidos pelo Comprador no momento da celebração do contrato ou não poderiam ter-lhe permanecido desconhecidos. O Vendedor é também responsável por defeitos que o Comprador poderia ter facilmente notado se este afirmou que o artigo não tinha defeitos ou que o artigo possuía certas propriedades ou características.

7. Entrega

7.1. Entrega na UE
Através da AI WEB SHOP é possível adquirir produtos exclusivamente dentro do território da UE, o que também inclui a entrega dos produtos comprados dentro da mesma área.

7.2. Execução da entrega
A entrega é realizada pelo Vendedor (através dos seus funcionários) ou contratando um serviço de entrega reputado.

7.3. Entrega ao Comprador
O destinatário verifica e assina o documento de entrega aquando do recebimento da remessa. De acordo com as disposições do Código das Obrigações Civis, após a verificação da lista de entrega pelo destinatário, considera-se que a remessa foi entregue em condições intactas e o transportador fica assim isento de qualquer responsabilidade subsequente. O remetente indicará o número de referência da documentação acompanhante na lista de recolha, sendo a lista de entrega assinada posteriormente com o número de referência a prova da entrega concluída.

7.4. Preços de entrega
O preço da entrega inclui a embalagem do produto.
O preço da entrega está incluído no preço do Produto, ou seja, o Vendedor não cobra ao Comprador pelo serviço de entrega do Produto.

7.5. Inspeção no momento da recolha
Ao recolher o Produto entregue, o Comprador é obrigado a inspecionar o produto entregue, ou seja:
– verifique se há algum dano externo visível na remessa e/ou nos próprios produtos dentro da remessa e reporte-os imediatamente ao trabalhador da entrega, recusando-se a receber os produtos entregues que apresentem danos visíveis.
– é obrigatório abrir a encomenda na presença da pessoa que faz a entrega e comparar os produtos entregues com a nota de entrega, e se faltar algo ou forem entregues produtos que não foram encomendados, reclamar imediatamente à pessoa que faz a entrega.
Se o produto tiver um defeito oculto (um defeito que não poderia ser detetado por uma inspeção normal aquando do recebimento do artigo) que o comprador detete ao abrir o produto – o comprador tem o direito de rescindir unilateralmente o contrato e reembolsar o dinheiro, substituir o produto, eliminar o defeito ou reduzir o preço.

7.6. Produto entregue incorretamente
Nos casos em que o Comprador receba um produto diferente daquele que adquiriu, o Comprador tem o direito de receber o Produto encomendado às custas do Vendedor e, caso tal não seja possível, o Comprador tem direito ao reembolso do valor pago pelo Produto e ao reembolso dos custos de devolução do Produto, estando obrigado a devolver o Produto entregue incorretamente.

7.7. Receção da remessa
No momento da entrega, juntamente com o Produto adquirido, o Comprador recebe todos os documentos que acompanham o Produto (folha de garantia, informações do produto, instruções do produto, instruções técnicas, declaração de conformidade, etc.), a fatura e a confirmação de receção da remessa, que é obrigado a assinar, salvo se houver motivo para reclamação. Ao assinar a confirmação de receção da remessa, o Comprador confirma que inspecionou o produto no momento da receção e que o Produto foi recebido sem danos visíveis externos, que corresponde quantitativa e qualitativamente aos produtos na fatura e que todos os documentos foram entregues com os produtos de acordo com as normas legais.
Se o Comprador encontrar um motivo para reclamação ao inspecionar os produtos entregues da forma descrita acima, a reclamação deve ser feita imediatamente à pessoa que efetuou a entrega, pois reclamações reportadas após a entrega dos Produtos entregues não serão aceites pelo Vendedor.

7.8. Recusa em aceitar
Se o Comprador não aceitar o produto ou se recusar a aceitar o produto sem uma razão válida, o Vendedor reserva-se o direito de exigir o reembolso dos custos de manuseamento, transporte e outros custos possíveis.

7.9. Acompanhamento da expedição
O serviço de entrega permite o rastreamento da remessa através de um serviço eletrónico. O serviço de rastreamento da remessa permite ao remetente e ao destinatário receber informações relevantes sobre a localização da remessa e o que está a acontecer com ela a qualquer momento.

8. Rescisão do contrato e devolução do produto adquirido

8.1. Rescisão do contrato de compra
O Comprador tem o direito, sem necessidade de justificar, de rescindir o contrato de compra celebrado fora do estabelecimento comercial e contratos à distância no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção do Produto pelo Comprador. Para que o Comprador possa exercer o direito de rescindir unilateralmente o Contrato de Compra, está obrigado a notificar o Vendedor por escrito da sua decisão de rescindir unilateralmente o contrato antes do término do referido prazo, através de uma declaração inequívoca enviada por correio, fax ou e-mail, na qual indicará o seu nome e apelido, endereço, número de telefone, fax ou endereço de e-mail. O Comprador pode enviar a referida declaração inequívoca da decisão de rescindir unilateralmente o contrato utilizando o modelo de formulário para rescisão unilateral do contrato.

No caso de rescisão do contrato, cada parte está obrigada a devolver à outra o que recebeu ao abrigo do contrato. No caso de rescisão unilateral do Contrato de Compra e Venda pelo Comprador, nos termos do Artigo 72 da Lei de Defesa do Consumidor, o Comprador está obrigado a devolver os bens entregues ao Vendedor, por sua conta, para o endereço do Vendedor.

O Vendedor deve, sem demora, e no máximo 14 dias a contar da data de receção da notificação da decisão do Comprador de rescindir o contrato nos termos do Artigo 74 da Lei de Defesa do Consumidor, devolver ao Comprador tudo o que foi pago ao abrigo do contrato. O Vendedor não está obrigado a reembolsar custos adicionais resultantes da escolha explícita do Comprador por um tipo de transporte diferente do tipo padrão de transporte oferecido pelo Vendedor. O Vendedor deve reembolsar o pagamento apenas depois de os bens lhe terem sido devolvidos, ou depois de o Comprador lhe fornecer prova de que enviou os bens de volta ao Vendedor, caso o Vendedor tenha sido informado disso antes de receber os bens. O Vendedor deve reembolsar o montante pago utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo Comprador aquando do pagamento, salvo se o Comprador concordar expressamente com outro meio de pagamento, e desde que o Comprador não seja obrigado a pagar quaisquer custos adicionais por esse reembolso.
Um requisito prévio para a rescisão unilateral do Contrato é que o produto não tenha sido utilizado.

No caso de uma avaria técnica da base de dados ou erros não intencionais nos dados do produto exibidos em www.sms.hr, o Vendedor reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o Contrato.

8.2. Perda do direito de rescindir o contrato de compra
O Comprador não tem o direito de rescindir o Contrato nos casos previstos no Artigo 79 da Lei de Defesa do Consumidor, ou seja, se:

– o objeto do contrato são bens ou serviços cujo preço depende de alterações no mercado financeiro que estão fora do controlo do Vendedor, e que podem ocorrer durante o período do direito do Comprador de rescindir unilateralmente o contrato
– o contrato foi totalmente cumprido pelo Vendedor, e o cumprimento começou com o consentimento prévio expresso do Comprador e com a sua confirmação de que está ciente do facto de que perderá o direito de rescindir unilateralmente o contrato se o contrato for totalmente cumprido
– o objeto do contrato são bens que são fabricados de acordo com as especificações do Comprador ou que são claramente adaptados ao Comprador
– o Comprador solicitou especificamente uma visita do Vendedor para realizar reparações urgentes ou trabalhos de manutenção, desde que, se durante essa visita, para além dos serviços que o Comprador expressamente solicitou, o Vendedor prestar alguns outros serviços, ou entregar alguns outros bens que não sejam necessários para realizar as reparações urgentes ou trabalhos de manutenção, o Comprador tem o direito de rescindir unilateralmente o contrato relativamente a esses serviços ou bens adicionais
– o objeto do contrato é a entrega de gravações áudio ou vídeo seladas, ou programas de computador, que foram deslacrados após a entrega
– se o objeto do Contrato for bens selados que não sejam adequados para devolução por motivos de saúde ou higiene, ou se tiver sido aberto após a entrega
- se o objeto do Contrato for bens que, devido à sua natureza, ficam inseparavelmente misturados com outras coisas após a entrega,
- se o objeto do contrato for bens facilmente perecíveis ou bens que expiram rapidamente
- o objeto do contrato é a entrega de conteúdo digital que não foi entregue em suporte físico se o cumprimento do contrato começou com o consentimento prévio expresso do Comprador e com a sua confirmação de que está ciente do facto de que, assim, perderá o direito de rescindir unilateralmente o contrato.

8.3. O direito de devolver o produto
No prazo de oito (8) dias civis a contar do dia da entrega do produto, o Cliente tem o direito de devolver o Produto em caso de:
Quando o Produto que não foi encomendado foi entregue;
Quando o Produto entregue estiver danificado, defeituoso ou com defeito

8.4. Execução da devolução do produto
Os produtos encomendados são embalados de forma a não serem danificados pelo manuseio normal durante o transporte/entrega. As embalagens podem incluir vários materiais de proteção para evitar quebras (papel, esferovite, esponja e/ou semelhantes). Em todos os casos em que o Comprador devolva o Produto por qualquer motivo, o Produto que devolve ao Vendedor deve ser devolvido completo, nas condições em que foi entregue e na embalagem original (a embalagem de retalho em que as mercadorias foram entregues), com todas as peças e documentação associadas, e qualquer marcação destinada a indicar que o Produto não foi usado ou danificado não deve ser removida nem danificada. O Comprador é obrigado a devolver os Produtos ao Vendedor às suas próprias custas para o endereço: SMS RENT d.o.o., Ljudevita Posavskog 34a, 10000 Zagreb.

Se o Comprador devolver o produto defeituoso, com danos graves ou sem peças e documentação e se o mesmo não for entregue dentro de um período subsequente de 8 dias, considera-se que o Comprador não cumpriu a sua obrigação de devolver os bens e o Vendedor não está obrigado a reembolsar os fundos pagos ou a substituí-los.

No caso de contratos celebrados à distância, em que os bens, devido à sua natureza, não possam ser devolvidos da forma habitual descrita no ponto 7.2. destes Termos de Utilização, os custos da devolução dos bens por outro meio serão também suportados pelo Comprador. O Comprador deve devolver os bens sem demora e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que, de acordo com o Artigo 74 da Lei de Defesa do Consumidor, informou o Vendedor da sua decisão de rescindir o contrato. Considera-se que o Comprador cumpriu a sua obrigação atempadamente se enviar os bens ou os entregar ao Vendedor antes do termo do referido prazo. O Comprador é responsável por qualquer diminuição do valor dos bens resultante da sua manipulação, exceto aquela que foi necessária para estabelecer a natureza, características e funcionalidade dos bens.

8.5. Justificação do retorno
Se o pedido de devolução for justificado, o Vendedor, com base no pedido de devolução ou troca, reembolsará os fundos para a conta especificada pelo Comprador no próprio pedido ou substituirá o produto por um novo dentro de um período razoável a partir da data de receção do produto devolvido no endereço indicado no formulário de reclamação.
Se o Vendedor determinar claramente que a reclamação do produto não é justificada ou que o defeito no produto encomendado foi causado por manuseamento, instalação ou uso inadequados, o Vendedor não está obrigado a reembolsar o dinheiro nem a entregar um produto de substituição. O produto reclamado será devolvido ao utilizador às suas custas, acompanhado de uma explicação escrita dos motivos, não sendo aceites pedidos de devolução ou troca.
Se ocorreu um erro não intencional durante a embalagem dos produtos encomendados e o cliente não recebeu o produto que encomendou, mas sim um diferente, está obrigado a reportar isso através do formulário de reclamação no prazo de oito (8) dias. Neste caso, o utilizador devolve o produto entregue incorretamente às custas do Vendedor, que se compromete a entregar o produto encomendado ou a reembolsar o dinheiro (de acordo com o pedido do utilizador) no prazo de quinze (15) dias após receber o artigo entregue incorretamente.

9. Itens esgotados

9.1. Incapaz de entregar – artigos esgotados
Em casos individuais, devido à elevada procura, é possível que o Vendedor não consiga entregar alguns dos Produtos encomendados, ou que alguns dos Produtos da oferta estejam completamente ou parcialmente esgotados. No caso de Produtos esgotados, o Comprador será informado disso antes da entrega das mercadorias por e-mail ou telefone, caso em que o Vendedor não assumirá qualquer responsabilidade.

10. Proteção de dados pessoais

10.1. Manutenção da privacidade dos dados pessoais
O Vendedor compromete-se a manter a privacidade dos dados pessoais de todos os Utilizadores do website www.sms.hr, e atuará de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais, ou outras regulamentações aplicáveis.

O registo é obrigatório para os Utilizadores antes de acederem a determinado conteúdo. A introdução voluntária dos dados pessoais do Utilizador é requerida durante o processo de compra, conforme descrito no ponto 3.5. destes Termos de Utilização. No caso de consentimento para a disponibilização de dados pessoais, considera-se que o Utilizador aceitou os termos de utilização dos dados pessoais previstos nestes Termos de Utilização, com base nos quais o Vendedor é autorizado a recolher, utilizar, processar e transferir os dados pessoais necessários para a utilização do website.
A declaração de proteção de dados pessoais está também disponível no link localizado no rodapé da página AI WEB SHOP.

10.2. Recolha, processamento e utilização de dados pessoais
Ao selecionar a opção "Encomendar" ao encomendar um produto, o utilizador dá o seu consentimento pessoal para a recolha, utilização, processamento e transferência dos seus dados pessoais necessários para a utilização do site, incluindo (mas não se limitando a):
– consentir que o Vendedor possa, de acordo com as disposições da Lei de Proteção de Dados Pessoais, processar os dados pessoais fornecidos para fins dos seus próprios registos e estatísticas, para a criação de uma base de dados de clientes, para informar sobre produtos e serviços, para fins de informação sobre a entrega, para a entrega de materiais promocionais, para melhorar as relações com os Clientes e melhorar os serviços. O Vendedor pode fornecer os dados especificados a terceiros para a realização do serviço, proteção dos interesses dos utilizadores e do Vendedor e prevenção de possíveis abusos;
– a necessidade de uma melhor perceção e compreensão das necessidades e requisitos individuais dos utilizadores, bem como o desenvolvimento da possibilidade de fornecer todos os serviços do Vendedor da forma mais elevada possível, o que resulta num aumento da satisfação do cliente;
– consentir que o Vendedor possa contactá-lo por escrito, por telefone, SMS e/ou e-mail, e entregar materiais no seu endereço residencial para o informar sobre os benefícios e novidades na sua oferta;
– fornecer dados a terceiros necessários para o cumprimento dos fins acima mencionados

O Vendedor manterá os dados pessoais pelo tempo necessário para os fins estabelecidos nestes Termos de Utilização. Após a expiração desse período, os dados pessoais serão destruídos, eliminados ou tornados anónimos de forma a garantir a segurança dos dados pessoais.

Ao efetuar a compra com cartão de crédito, o comprador é redirecionado para o site do prestador de serviços de processamento e pagamento do cartão, que armazena estes dados de acordo com a certificação PCI DSS, o mais alto nível de proteção e preservação de dados confidenciais, e em conformidade com as disposições das leis aplicáveis da UE.

O Vendedor não divulgará os dados pessoais do Utilizador a terceiros, exceto para a realização do serviço, proteção dos interesses do utilizador e do Vendedor, e prevenção de possíveis abusos.
O Vendedor garantirá que os dados pessoais do Utilizador sejam mantidos num local seguro (o que inclui proteção administrativa, técnica e física razoável para prevenir o uso, acesso, divulgação, cópia ou modificação não autorizados dos dados pessoais), ao qual só podem aceder pessoas autorizadas do Vendedor.
O Vendedor compromete-se a fornecer aos Utilizadores acesso aos seus dados pessoais em sua posse, de forma a garantir que os dados pessoais são precisos, completos e atualizados.
Se os Utilizadores solicitarem a correção ou eliminação dos seus dados pessoais, o Vendedor irá modificar ou remover esses dados. Ao optar por eliminar os dados pessoais, os Utilizadores concordam que serão impedidos de aceder a determinado conteúdo no website.
Ao fornecer dados pessoais, os Utilizadores garantem que são completos, verdadeiros, precisos e atualizados.

10.3. Proteção de dados pessoais e disponibilidade para terceiros
Os dados pessoais do Utilizador são protegidos de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais, e o Vendedor não os disponibilizará a terceiros de forma alguma. Transmitimos os dados pessoais necessários exclusivamente a parceiros comerciais para a entrega da sua encomenda ou para fins de envio de materiais publicitários impressos. O Comprador tem o direito de solicitar a correção, modificação ou adição de dados incorretos, incompletos ou desatualizados e pode contactar o responsável pelo tratamento dos dados para todas as questões relativas à proteção de dados pessoais.

10.4. Tornar os dados do utilizador disponíveis a terceiros
O Vendedor garante que o endereço de e-mail do Utilizador e outros dados não serão disponibilizados a terceiros sem o seu consentimento. O acima exposto exclui o acesso por autoridades executivas autorizadas da UE para fins de ações investigativas baseadas numa ordem judicial válida, para a realização do serviço, proteção dos interesses do Utilizador e do Vendedor, e prevenção de possíveis abusos.

10.5. Correção de erros
O Vendedor não é responsável por erros acidentais ou erros devido a força maior ou outras circunstâncias objetivas que causem uma violação acidental da proteção de dados garantida do Utilizador, mas garante que o erro será corrigido, se possível, o mais rapidamente possível.

10.6. Relato de erros
O Vendedor não pode garantir que os dados no Website estejam isentos de erros. Se ocorrer um erro, por favor reporte-o aos nossos colaboradores para que possamos corrigi-lo o mais rapidamente possível. Além disso, se o Vendedor acreditar de boa-fé que o erro encontrado está correto, poderá eliminá-lo ou alterá-lo.

10.7. Cookie

O que é um cookie?

Um cookie é uma informação armazenada no seu computador pessoal quando navega num website que já visitou. Os cookies facilitam a utilização porque guardam as suas definições para o website (idioma ou endereço) e reativam-nas quando o reinicia. Desta forma, a informação é adaptada às suas necessidades e aos seus modos habituais de utilização.

Para além de informações simples sobre definições, os cookies podem também armazenar uma grande quantidade de informações pessoais (nome, endereço de e-mail) às quais deve conceder acesso total. Se não tiver ativado esta opção, os cookies não podem aceder a ficheiros no seu computador. As atividades de guardar e enviar cookies não são visíveis para si, no entanto, pode escolher nas definições do navegador de Internet selecionado aprovar/rejeitar pedidos para guardar cookies, eliminar cookies guardados e outras atividades relacionadas com a utilização de cookies.

Como desativar os cookies?

Ao desativar os cookies, não permite que sejam armazenados no seu próprio computador. As definições de cookies podem ser configuradas e alteradas no navegador de Internet selecionado. Para ver as definições, selecione o navegador que está a usar (Chrome, Firefox, Internet Explorer 9, Internet Explorer 7 e 8 e Opera ou Safari (páginas em inglês)). Se desativar os cookies, não poderá utilizar certas funcionalidades dos sites.

O que são cookies temporários?

Os cookies temporários, ou cookies de sessão, são removidos do seu computador pessoal quando fecha o navegador de internet no qual estava a navegar no website. Com a ajuda destes cookies, os websites armazenam dados temporários.

O que são cookies permanentes?

Cookies permanentes, ou guardados, permanecem no seu computador pessoal mesmo depois de fechar o seu navegador de internet. Com a ajuda destes cookies, os websites armazenam dados para facilitar a sua utilização. Por exemplo, websites que requerem um nome de utilizador e palavra-passe irão "lembrar-se" da sua entrada, que aparecerá em cada nova visita. Os cookies permanentes permanecerão registados no seu computador durante dias, meses ou anos.

O que são cookies de primeira parte?

Os cookies de primeira parte provêm do site que está a navegar e podem ser temporários ou permanentes. Desta forma, os sites armazenam informações que facilitarão a sua utilização cada vez que visitar esse site.

O que são cookies de terceiros?

Os cookies de terceiros chegam ao seu computador a partir de outros websites que estão no website que está a navegar. Estes incluem anúncios pop-up, por exemplo, e os cookies desempenham o papel de rastrear websites para fins publicitários.

A AI WEB SHOP utiliza cookies?

Sim, este website utiliza cookies para lhe proporcionar uma experiência de utilizador mais simples e melhor.

Que tipo de cookies utiliza a AI WEB SHOP?

Cookies de sessão – são cookies que serão automaticamente eliminados quando fechar o navegador de internet que está a usar Cookies persistentes – são cookies que permanecerão "registados" no seu navegador de internet até expirarem ou até os eliminar manualmente. A informação recolhida é anónima e não inclui os seus dados privados

Existem cookies de terceiros no website?

Existem vários serviços externos que armazenam cookies limitados para si, e estes não são definidos por este website. Os cookies limitados são usados para o uso fluido de funcionalidades que proporcionam aos utilizadores um acesso fácil ao conteúdo.

Este website permite a medição de tráfego

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Informação adicional sobre a desativação de cookies

Existem vários sites para desativar o armazenamento de cookies para vários serviços. Leia mais informações nos seguintes links:

http://www.allaboutcookies.org/

http://www.youronlinechoices.eu/

11. Alterações aos Termos de Utilização e outras disposições

11.1. Direito de alterar os Termos de Utilização
O Vendedor reserva-se o direito de alterar estes Termos de Utilização sem aviso prévio. Os utilizadores são obrigados a verificar os Termos de Utilização atuais cada vez que utilizam o website, e especialmente o serviço da loja online.

11.2. Validade dos Termos de Utilização
Para compras online, os Termos de Utilização em vigor no momento da encomenda do produto são válidos

11.3. Resolução de litígios
Todas as disputas que possam surgir com base nestes Termos de Utilização serão resolvidas perante o tribunal competente em Zagreb.

A plataforma da Comissão Europeia para a resolução de litígios relacionados com compras online pode ser encontrada neste link. Qualquer problema relacionado com compras online que o comprador não consiga resolver com o comerciante pode utilizar esta plataforma para enviar a sua reclamação ao organismo autorizado de resolução de litígios.

11.4. Cópia
Documentos publicados neste website podem ser copiados apenas para fins não comerciais e para uso individual, respeitando todos os direitos de autor, outros direitos proprietários e quaisquer limitações de direitos declaradas.

11.5. Websites de terceiros
O site AI WEB SHOP do Vendedor pode conter documentos, dados, informações e links para sites de terceiros. Os mesmos sites não são propriedade do Vendedor, o Vendedor não tem controlo sobre os referidos documentos, dados, informações ou outros sites e isenta-se totalmente de qualquer responsabilidade, incluindo, mas não se limitando à precisão, integridade e disponibilidade do conteúdo em sites criados por terceiros. O Vendedor isenta-se de qualquer responsabilidade por qualquer conteúdo exibido nesses sites de terceiros, bem como por quaisquer produtos ou serviços adquiridos através desses sites de terceiros. Estes Termos de Utilização não se aplicam ao uso dos sites em questão para qualquer finalidade. A visita a esses sites é inteiramente por conta e risco do Utilizador e o Vendedor não assume qualquer responsabilidade por tais ações do Utilizador.

Os Termos e Condições Gerais estão redigidos de acordo com a legislação da UE!